STF EDITA SÚMULA VINCULANTE QUE VEDA AOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE JOGOS DE AZAR

* O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante, estabelecendo que só a União pode autorizar a exploração de jogos de azar, como bingos e caça-níqueis.

A partir de agora, serão derrubadas mais facilmente as liminares que garantem o funcionamento desses estabelecimentos, concedidas por juízes de todo o País.

Também não poderão ser criadas loterias estaduais - já existentes em nove Estados.

(O Estado de São Paulo - Sinopse Radiobrás)


* O Supremo Tribunal Federal aprovou decisão que acaba com a indústria de liminares que mantinha os bingos funcionando.

A súmula vinculante que terá de ser seguida por tribunais de outras instâncias estabelece que só a União pode legislar sobre o tema.

(O Globo - Sinopse Radiobrás)


* STF decide que só União autoriza bingos

O Supremo Tribunal Federal editou as três primeiras súmulas vinculantes, que sintetizam a opinião do STF sobre certos temas e obrigam as instâncias inferiores da Justiça a segui-la.

A súmula 2 torna inconstitucionais as leis estaduais autorizando jogos de azar, como bingos. Para o STF, só a União pode legislar a respeito, e nenhuma lei federal permite hoje a atividade.

(Folha de São Paulo - Sinopse Radioabrás)

COMBATE Á CORRUPÇÃO NÃO JUSTIFICA A RUTURA DA LEGALIDADE

* Notas e Informações

O combate à corrupção não pode justificar a ruptura da legalidade por parte dos poderes públicos, ou a utilização de métodos ditatoriais de investigação, que nos são de tão triste memória.

(O Estado de São Paulo - Sinopse Radiobrás - 24-05-07)

SUPREMO DECIDE SE OS POLÍTICOS ACUSADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TERÃO FORO ESPECIAL

* O Supremo Tribunal Federal decide hoje se políticos acusados de improbidade administrativa serão processados na Justiça comum ou terão direito a foro especial, mesmo fora do cargo.

Caso seja aprovado o benefício, 10 mil ações serão arquivadas por terem começado na instância errada.

(O Globo - Sinopse Radiobrás - 23-05-07)


* O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento de processo cujo desfecho terá impacto no combate à corrupção e na vida de suspeitos de envolvimento em escândalos recentes. Os ministros decidirão se "agentes políticos", como ministros e governadores, têm direito a foro privilegiado quando processados por improbidade administrativa, mesmo que já tenham deixado o cargo.

Segundo a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a ampliação da chamada prerrogativa de foro, se determinada pelo Supremo, resultará "em grave retrocesso" no combate à corrupção.

Terá um "efeito nefasto", retratado em números.

No caso, o arquivamento de cerca de 10 mil inquéritos e ações contra autoridades públicas acusadas de improbidade administrativa.

(Gazeta Mercantil - Sinopse Radiobrás – 23-05-07)