PODER JUDICIÁRIO: SÚMULA VINCULANTE AGILIZARÁ CONCLUSÃO DE PROCESSOS

* O Judiciário começa a tomar iniciativas para agilizar a conclusão de processos, como a súmula vinculante, que obriga juízes de instâncias superiores a decidir de acordo com o STF; a informatização; e a proibição de que ações sem relevância cheguem à mais alta corte.

(O GLOBO - SINOPSE RADIOBRÁS)

JULGAMENTO DO ESCÂNDALO DO MENSALÃO SERÁ UM MARCO NO COMBATE À CORRUPÇÃO

* O STF vai julgar em agosto o escândalo do mensalão.

Segundo o relator Joaquim Barbosa, a sessão vai durar, no mínimo, cinco dias.

Seu voto tem cerca de 350 páginas sobre o acolhimento ou não da denúncia contra 40 pessoas supostamente envolvidas no caso.

Para o ministro, o julgamento será um marco no combate à corrupção.

Ontem, após encontro com a cúpula do G8, o presidente Lula disse "não aceitar pressão" para reduzir as investigações da PF e do MP.

(Jornal do Brasil - Sinopse Radiobrás)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISCUTE CÓDIGO DE ÉTICA DA CATEGORIA

* Em meio a suspeitas de envolvimento de juízes em esquemas de corrupção, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) discute um código de ética da categoria, mas enfrenta resistência das entidades de classe que representam os magistrados.

Elas contestam a competência do CNJ para tomar essa iniciativa e dizem que, como está previsto, o código irá fragilizar o Judiciário em vez de moralizá-lo, porque permitirá que os tribunais punam juízes "mais independentes" com base em avaliações subjetivas, pois as normas de conduta inseridas nele seriam vagas e genéricas.

(.Folha de São Paulo - Sinopse Radiobrás.)

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PUNIU 140 JUÍZES DESDE JUNHO DE 2005

* Punição no Judiciário cresce depois do controle externo

Desde que passou a funcionar, em junho de 2005, seis meses após sua criação, a Corregedoria Nacional de Justiça puniu 140 juízes, com afastamento ou demissão.

Destes, 107 eram magistrados estaduais, 24 trabalhistas e 9 federais.

Em outros 26 casos, na iminência de serem processados, os juízes anteciparam pedidos de aposentadoria para não perderem salários e benefícios.

(.Folha de São Paulo - Sinopse Radiobrás.)


COMENTÁRIO DO BLOG:

A Corregedoria Nacional de Justiça é um órgão de controle externo do Poder Judiciário ou Sistema Judiciário Nacional - um dos subsistemas do Sistema Social Brasileiro.

Anteriormente à criação do Conselho Nacional de Justiça, o controle do Sistema Judiciário do país era realizado internamente, cuja atuação não estaria imune ao corporativismo.

Assim como o Poder Judiciário corresponde ao principal dispositivo de "feedback" ou de reajuste, no âmbito total do país, a Corregedoria Nacional de Justiça representa esse mesmo mecanismo, no âmbito do Sistema Judiciário, cujo propósito é a avaliação e reajuste constante deste, para que não se desvie de seus verdadeiros objetivos.

Potanto, a Corregedoria Nacional de Justiça é um órgão integrante do processo administrativo cibernético do pais, o qual avalia e controla o principal órgão regulador do pais - o Poder Judiciário, - constituindo, este, a maior instância de controle da administração pública e da manutenção do equilíbrio social do país.

Para maiores esclarecimentos, leia as postagens anteriores.

O PODER JUDICIÁRIO É UM DOS MECANISMOS CIBERNÉTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CIBERNÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL:

STJ DESBLOQUEIA CONTAS DOS ATINGIDOS PELA OPERAÇÃO NAVALHA

Embora os depoimentos dos presos na Operação Navalha, inclusive o do ex-ministro Silas Rondeau, tenham contradições, o STJ desbloqueou as contas dos envolvidos.

(O GLOBO - SINOPSE RADIOBRÁS)


OBSERVAÇÕES DO BLOG:

Todos os dispositivos de avaliação, regulação e controle estão afetos ao campo da Cibernética.

A Cibernética pode ser definida como a "ciência dos mecanismos de regulação e controle, no homem, na máquina e na sociedade."

Existem outras definições desta importante disciplina, mas se pode, simplificadamente, dizer que Cibernética é a ciência que utiliza dispositivos ou mecanismos de "feedback".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos subsistemas do Sistema Judiciário do Brasil, corresponde a um dispositivo de "feedback", constituindo, pois, aspecto dos mecanismos cibernéticos, destinados ao controle da administração pública e a manutenção do equilíbrio social.

STF EDITA SÚMULA VINCULANTE QUE VEDA AOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE JOGOS DE AZAR

* O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante, estabelecendo que só a União pode autorizar a exploração de jogos de azar, como bingos e caça-níqueis.

A partir de agora, serão derrubadas mais facilmente as liminares que garantem o funcionamento desses estabelecimentos, concedidas por juízes de todo o País.

Também não poderão ser criadas loterias estaduais - já existentes em nove Estados.

(O Estado de São Paulo - Sinopse Radiobrás)


* O Supremo Tribunal Federal aprovou decisão que acaba com a indústria de liminares que mantinha os bingos funcionando.

A súmula vinculante que terá de ser seguida por tribunais de outras instâncias estabelece que só a União pode legislar sobre o tema.

(O Globo - Sinopse Radiobrás)


* STF decide que só União autoriza bingos

O Supremo Tribunal Federal editou as três primeiras súmulas vinculantes, que sintetizam a opinião do STF sobre certos temas e obrigam as instâncias inferiores da Justiça a segui-la.

A súmula 2 torna inconstitucionais as leis estaduais autorizando jogos de azar, como bingos. Para o STF, só a União pode legislar a respeito, e nenhuma lei federal permite hoje a atividade.

(Folha de São Paulo - Sinopse Radioabrás)

COMBATE Á CORRUPÇÃO NÃO JUSTIFICA A RUTURA DA LEGALIDADE

* Notas e Informações

O combate à corrupção não pode justificar a ruptura da legalidade por parte dos poderes públicos, ou a utilização de métodos ditatoriais de investigação, que nos são de tão triste memória.

(O Estado de São Paulo - Sinopse Radiobrás - 24-05-07)